CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 

CONTRATO Nº: XXXX

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços de internet, o assinante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CNPJ /CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente no endereço: XXXXXXXXXXXXX, doravante denominada USUÁRIO e a empresa VIA CAST SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.322.577/0001-73, com sede na RUA ANTONIO FURTADO, 690 – JOAQUIM TAVORA – FORTALEZA / CE, doravante denominada PROVEDOR. 

Cláusula Primeira: Objetivos 
Os objetivos do presente contrato são: 
a) O presente contrato tem como objeto à prestação de serviço de Internet, que consiste na disponibilização de Acesso a Internet; 
b) O Serviço de Acesso a Internet será prestado de acordo com as informações abaixo. 

20% de CIR – Committed Information Rate – Banda Garantida para o link. 
80% de EIR – Extended Information Rate – Parte compartilhada com outros clientes, dentro do Backbone. 

c) O USUÁRIO poderá compartilhar a utilização da Internet com outros computadores de sua propriedade. Entretanto, não poderá, mediante utilização de cabo de rede ou, outro dispositivo, ampliar sua conexão para área externa ao seu estabelecimento ou, residência ou a outra identidade jurídica ou ainda, a outra pessoa física, sem a prévia autorização, por escrito do PROVEDOR, sob pena de cobrança de multas e outras sanções e ações, a critério do PROVEDOR, até mesmo a suspensão do serviço e cancelamento de contrato; 

Cláusula Segunda: Do Serviço de Comunicação Multimídia 
a) As partes reconhecem e aceitam que a VIA CAST SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA – ME está autorizada a prestar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM 45) através do Ato 5619 de 3 de Junho de 2014, processo 53500.027206/2013 da ANATEL, sob regras estabelecidas pela legislação e regulamentações vigentes. 

Cláusula Terceira: Dos equipamentos 
a) A lista e respectiva identificação dos equipamentos e o tipo de acesso, estará relacionada no ANEXO I deste contrato. O PROVEDOR instalará o(s) Produto(s) de Acesso a Internet, no(s) endereço(s) indicado(s) pelo USUÁRIO, o qual se compromete a disponibilizar local próprio, protegido, com energia elétrica e adequado para instalação do(s) equipamento(s).

Cláusula Quarta: Dos deveres do USUÁRIO 
a) Manter a infra-estrutura necessária para prestação do acesso, conforme disponibilizada pelo PROVEDOR; 
b) Assumir inteira responsabilidade na qualidade de fiel depositário pela guarda e integridade do(s) equipamento(s) de propriedade do PROVEDOR. Obrigando-se, nos termos da lei, em caso de perda, extravio, dano ou destruição total, por qualquer motivo, (exceto danos causados pela natureza), a indenizar o PROVEDOR no valor atualizado dos equipamentos, e em caso de danos parciais, pagará apenas o valor do conserto do equipamento, ficando a contratante livre para solicitar um orçamento independente. (Equipamentos de propriedade do PROVEDOR que constam relacionados no Anexo I); 
c) Os meios de transmissão e equipamentos colocados à disposição do USUÁRIO devem ser utilizados, exclusivamente, para os fins e nos endereços para os quais foram solicitados, não sendo permitido utilizá-los para fins diversos ou cede-los a terceiros; 
d) Permitir às pessoas designadas pelo PROVEDOR acesso às dependências onde estão instalados os equipamentos de propriedade do PROVEDOR, necessários à prestação do acesso, com a presença de pessoa devidamente autorizada pelo USUÁRIO; 
e) O USUÁRIO tem inteira responsabilidade pela integração da solução de que trata este contrato com a sua rede interna e reconhece que o PROVEDOR não tem obrigação ou responsabilidade de configurar, dar manutenção ou reparar qualquer problema além dos demais equipamentos do PROVEDOR. 

Cláusula Quinta: Das obrigações do USUÁRIO 
Os serviços objeto do presente instrumento são para utilização do USUÁRIO sendo vedado comercializar, ceder, alugar, sublocar, disponibilizar ou transferir a terceiros, inclusive condomínios, seja a que título for SEM O EXPRESSO CONSENTIMENTO POR ESCRITO do PROVEDOR. 
a) O PROVEDOR se reserva o direito de rescindir o serviço DEDICADO, sem prejuízo das demais sanções previstas neste instrumento, caso seja identificado qualquer prática do USUÁRIO nociva à rede de serviços do PROVEDOR, seja ela voluntária ou involuntária. 

Cláusula Sexta: Preços, formas e condições de pagamento 
a) Em contrapartida à prestação do serviço de Acesso a Internet, objeto deste Contrato e, de acordo com o plano escolhido, o USUÁRIO pagará ao PROVEDOR os valores descritos no ANEXO I. 
b) Os valores especificados acima serão cobrados em boleto bancário pagável em qualquer agência até a data do vencimento. 

Cláusula Sétima: Dos reajustes
a) Os preços decorrentes da prestação de serviços objeto desse contrato serão reajustados anualmente pelo índice de variação do IGP-DI (FGV), tendo como data base a data de reajuste das tarifas estipulado pelo contrato de concessão da VIA CAST SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA – ME; 
b) Os valores referentes ao serviço de Acesso a Internet e do Serviço de Comunicação Multimídia serão exibidos nos documentos de cobrança de maneira claramente discriminada; 
c) Conforme contrato firmado com o PROVEDOR, os valores pagos pelo USUÁRIO referentes ao Serviço de Comunicação Multimídia servirão de comprovante de quitação do USUÁRIO com a VIA CAST SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA – ME. 

Cláusula Oitava: Dos deveres do PROVEDOR 
a) São de responsabilidade do PROVEDOR, além das demais obrigações previstas neste instrumento e na legislação aplicável, a execução dos seguintes serviços: 

i. Manter a qualidade e a regularidade adequadas à natureza dos serviços prestados. 
ii. Atender e responder às reclamações do USUÁRIO sobre o serviço contratado. 
iii. Divulgar toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço, inclusive referente à mudança de tecnologia que enseje modificação dos termos desse contrato. 
iv. Informar ao USUÁRIO, com a maior presteza possível, acerca de necessária interrupção do serviço por período superior a 8h (oito horas), salvo em caso fortuito ou de força maior, conforme previsto no Código Civil Brasileiro vigente. 
v. Emitir documento de cobrança de produtos e/ou serviços e enviar para o endereço indicado pelo USUÁRIO. 
vi. Atender às solicitações de atendimento técnico para manutenção e reparo no local da instalação do Serviço de Acesso a Internet no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a partir da abertura do chamado pelo USUÁRIO na central de atendimento do PROVEDOR, TELEFONE PARA CONTATO DESCRITOS NO ANEXO I. 
vii. Respeitar a inviolabilidade e o segredo da comunicação do USUÁRIO, salvo nas hipóteses constitucional e legalmente previstas ou por exigência da ANATEL – Agencia Nacional de Telecomunicações. 
viii. Envidar os melhores esforços para que seja atingida a velocidade do Plano do serviço contratado. 
ix. Endereços da Anatel: SAUS Quadra 06 Blocos E, H CEP 70.070-940 – Brasília – DF – http://www.anatel.gov.br, 0800-33-2001. 

Cláusula Nona: Das restrições 
a) É expressamente vedado ao USUÁRIO: 
i. Invadir a privacidade de outros assinantes, buscando acesso a senhas e dados privativos. 
ii. Modificar configurações, arquivos ou assumir, sem autorização, a identidade de outro assinante obrigando-se a respeitar todas as disposições da Política de Privacidade corrente na Internet. 
iii. Ceder, emprestar, ou, de qualquer forma, disponibilizar a terceiros seus Dados de Acesso e equipamentos sem prévio consentimento do PROVEDOR. 
iv. Revender; transmitir mensagens ou utilizar o conteúdo da Internet de qualquer maneira para disseminar vírus e outros elementos eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal uso da rede, do sistema e de equipamentos de informática (hardware ou software) de terceiros. 
v. Transmitir mensagens ou qualquer classe de conteúdo contrária às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes geralmente aceitos pela sociedade. 

 

b) O USUÁRIO, nos termos da legislação civil, responderá pelos atos de seus empregados e, os pais, cujos filhos civilmente menores tenham acesso e utilizem a Internet, responderão pelos atos por estes praticados, dentre os quais, os danos produzidos a terceiros, práticas de atos vedados pela lei; 
c) O PROVEDOR disponibilizará ao USUARIO, Internet, de acordo com o Plano e velocidades escolhidas, salvo nos períodos de interrupções por ocasião de eventos de manutenção, falhas na prestação de serviços das operadoras fornecedoras, casos fortuitos – compreendidos aqui, também, as intervenções de terceiros; 
d) Complementarmente, o PROVEDOR envidará seus melhores esforços para prover, assegurar e desenvolver o fornecimento da Internet com qualidade, comprometendo-se a respeitar a privacidade do USUÁRIO, garantindo que não veiculará informações pessoais ou cadastrais deste, a não ser em caso judicial ou para a ANATEL – Agencia Nacional de Telecomunicações, caso seja solicitado; 
e) O PROVEDOR se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da presença de vírus, de outros elementos nocivos, raios e descargas elétricas, ou qualquer evento que possa produzir alterações ou danos nos sistemas físicos e/ou eletrônicos dos equipamentos do USUÁRIO. 
f) De regra geral o PROVEDOR prestará suporte gratuito ao USUÁRIO, reservando-se, no entanto, ao direito de cobrar taxas por serviços adicionais. O PROVEDOR disponibilizará números de telefones, páginas de WEB, e-mails e ou outros meios de contatos. 

Cláusula Décima: Preços, pagamentos, rescisão e outras condições comerciais 
a) O pagamento pela utilização do serviço será realizado através de cobrança bancária, débito em conta, ou qualquer outro tipo a critério do PROVEDOR. O não pagamento da mensalidade, no vencimento, acarretará redução de 90% da banda larga contratada e sujeitará o USUÁRIO ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora à taxa bancária; 
b) Em caso de inadimplência, independente de notificação judicial ou extrajudicial o PROVEDOR poderá suspender o fornecimento do serviço a partir do 10º (décimo) dia do vencimento; Caso o USUARIO se mantenha inadimplente após tentativas de cobrança, o PROVEDOR se reserva no direito de incluir seu nome no cadastro de clientes inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito e a contratar empresa de cobrança para recuperação do valor devido, concordando o USUÁRIO em arcar com todos os custos daí decorrentes, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesse contrato; 
c) Preços de outros serviços, inclusive desenvolvimento de novos produtos especiais e específicos, serão combinados em comum acordo entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE, sempre que necessário. Estas novas condições estabelecidas farão parte deste contrato através de aditivos; 
d) O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito pelo PROVEDOR na ocorrência ainda de inadimplência por mais de 60 (sessenta) dias, sem qualquer justificativa; 
e) Na hipótese de rescisão a pedido ou por inadimplência do USUÁRIO, seus dados, incluindo contas de e-mail, poderão ser apagados do sistema; 
f) Na hipótese de rescisão contratual antes do prazo contratado, fica estipulada a multa para a parte faltante com suas obrigações aqui estipuladas, o valor de 3(três) mensalidades vigentes à época; 
g) Qualquer que seja a forma de rescisão, as partes se obrigam à total liquidação das pendências existentes; 
h) A rescisão do presente contrato não prejudicará a exigência dos débitos decorrentes de sua execução, nem a devolução dos equipamentos nas mesmas condições em que foram entregues ao PROVEDOR. 
Cláusula Décima Primeira: Disposições Gerais 
Todas as notificações, avisos e informações, necessárias e decorrentes das atividades inerentes aos serviços previstos neste contrato deverão ser feitas por escrito e assinadas por representante legal da parte que as emitir. 
a) O USUÁRIO, nos termos da legislação civil, responderá pelos atos de seus empregados, dentre os quais, os danos produzidos a terceiros e práticas de atos vedados pela lei; 

Cláusula Décima Segunda: Disposições Finais 
a) O presente contrato tem prazo de duração determinado no anexo de contrato, e será renovado automaticamente por igual período, e permanecerá “em ser”, caso não haja manifestação ao contrário por qualquer das partes. A partir do primeiro ano de duração, o presente contrato poderá ser cancelado por ambas as partes, bastando para isto, um comunicado formal com trinta dias de antecedência; 
b) Fica eleito o foro da cidade de 
E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam este contrato em duas vias de igual teor, na presença das testemunhas que também assinam. 

FORTALEZA / CE, 01 de Fevereiro de 2018. 

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XXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX

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VIA CAST SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA – ME 
CNPJ: 10.322.577/0001-73
 

 

 

Contrato Nº: XXXX ANEXO I (Parte integrante do contrato) 

Cliente: XXXXXXXXXXXXXXXXXX
CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX 
Identidade / Inscrição Estadual: XXXXXXXXXXX 
Telefone 1: (XX) XXXXX-XXXX 
Endereço: XXXXXXXXXXXXXXXX 

OPÇÃO DO PLANO: VELOCIDADE, CUSTO DO SERVIÇO E INSTALAÇÃO: 

Dt Contr Serv Tp IP Equip Mens (R$) Venc Fidelidade Inst (R$)
XX/XX/XXXX XX:XX:XX XXXXXXXXX XXXXXXXXX  IP Privado Comodato 0,00 X/Mês 12 meses 0,00
               

Pela prestação dos serviços de Internet, o USUÁRIO pagará a PROVEDORA à(s) mensalidade(s) referente(s) à(s) prestação(ões) no(s) valor(es) CONTRATADO e vecimento(s) descrito(s) acima, sendo que a primeira parcela do seu respectivo serviço será cobrada no mês vincendo onde será calculado e cobrado os dias proporcionais de uso. 

O não pagamento da(s) mensalidade(s) descrita(s) neste ANEXO DO CONTRATO em até 10 dias corridos após o vencimento, acarretará no bloqueio do(s) serviço(s) até que todos os debitos sejam pagos. 

Pelo presente, aceito todas as condições estipuladas no corpo do contrato, bem como as condições acordadas e mencionadas neste ANEXO DO CONTRATO. O prazo de vigência deste Contrato, passa a contar a partir da data de contratação do(s) serviço(s) onde somente poderá(ão) ser(em) cancelado(s) conforme descrito abaixo: 

DA RESCISÃO DO(S) SERVIÇO(S) 

I – Este(s) serviço(s) ficará(ão) rescindido de pleno direito, sem prejuízo para a cobrança dos créditos remanescentes, se for decretada a insolvência civil, a falência, liquidação ou dissolução regular ou irregular da Contratante. 
II – Por iniciativa de qualquer das partes, verificado que a prestação do(s) serviço(s) se tornou impossível ou excessivamente onerosa e, desde que, nenhuma das partes tenha concorrido para o evento. 

Telefone(s) para Contato: (85)4042-2626 / . 
Horário de Atendimento: 06:00 as 22:00 de Segunda a Sábado e aos Domingos das 08:00 as 18:00. 

Obs: os telefones acima citados recebem ligações a cobrar. 

FORTALEZA / CE, 25 de Junho de 2016. 

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XXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX

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VIA CAST SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA – ME 
CNPJ: 10.322.577/0001-73